Lei Nº 981 - de 28 de fevereiro de 2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Nº 981 - de 28 de fevereiro de 2023 | Altera os anexos I, IV e V da Lei Municipal Nº 972, de 23 de dezembro de 2022, e dá outras providências |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 28/07/2023 11:44:43 | 2/2023 | Baixar - 641.97 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026