Lei Nº 982 - de 22 de março de 2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Nº 982 - de 22 de março de 2023 | Cria a função de agente de contratação, comissão de contratação e equipe de apoio que trabalharão diretamente no desempenho das funções essenciais à execução de licitações e contratos administrativos, disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 28/07/2023 11:46:01 | 3/2023 | Baixar - 1.16 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026