Lei nº 873 - 15 de Fevereiro de 2018
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 873 - 15 de Fevereiro de 2018 | Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 21/06/2018 00:00:00 | 2/2018 | Baixar - 3.46 MB |
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24/08/2026
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