Lei Nº 994, de 13 de dezembro de 2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Nº 994, de 13 de dezembro de 2023 | Altera o Art. 1º da Lei Nº 559/04 e dá outras providências - (QUIOSQUES) |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 12/04/2024 11:25:16 | 12/2023 | Baixar - 114.12 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026