Lei Nº 1001 - de 23 de fevereiro de 2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Nº 1001 - de 23 de fevereiro de 2024 | Altera o Art, 8º e o anexo V da Lei 972/2022 e dá outras providências |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 27/06/2024 09:07:18 | 2/2024 | Baixar - 746.68 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026