Lei Ordinária Nº 1011-2024 - de 28 de junho de 2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1011-2024 - de 28 de junho de 2024 | A abertura/criação de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 18/09/2024 11:06:40 | 6/2024 | Baixar - 782.11 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026