Lei Ordinária Nº 1018-2024 - de 02 de julho de 2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1018-2024 - de 02 de julho de 2024 | Cria o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC e o Fundo Municipal de Cultura - FMC e dá outras Providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/09/2024 12:31:58 | 7/2024 | Baixar - 3.98 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026