Lei Complementar Nº 884-2024 - de 07 de novembro de 2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar Nº 884-2024 - de 07 de novembro de 2024 | Lei Complementar Nº 884-2024 - de 07 de novembro de 2024 - INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 04/02/2025 00:00:00 | 11/2024 | Baixar - 8.18 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026