LEI N° 1032/2024 18 DE DEZEMBRO DE 2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI N° 1032/2024 18 DE DEZEMBRO DE 2024 | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da mulher - CMDM e e dispõe sobre o Fundo Municipal de Políticas Públicas para a Mulher. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 14/02/2025 00:00:00 | 12/2024 | Baixar - 991.26 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026