LEI COMPLEMENTAR N 886-2025- 24 DE ABRIL DE 2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR N 886-2025- 24 DE ABRIL DE 2025 | Altera o Anexo 1 da Lei 972 de 15 de setembro de 2022 e dá outras providencias. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 04/06/2025 12:07:32 | 4/2025 | Baixar - 1.37 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026