LEI N 1040- 2025- 20 DE MAIO DE 2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI N 1040- 2025- 20 DE MAIO DE 2025 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2026 e dá outras providencias |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 06/06/2025 11:00:11 | 5/2025 | Baixar - 10.35 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026