LEI N 1053- 2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI N 1053- 2025 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 18/12/2025 11:20:35 | 11/2025 | Baixar - 52.33 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026