LEI Nº 1058-2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 1058-2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 | “Altera o Art. 8º e o anexo V da Lei 972/2022 e dá outras providências”. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 30/05/2026 21:29:03 | 2/2026 | Baixar - 256.51 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026