LEI Nº 1060-2026 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 1060-2026 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 | Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, para todas pessoas jurídicas e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 30/05/2026 21:36:15 | 2/2026 | Baixar - 255.41 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026