Lei nº 894 - de 24 de maio de 2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 894 - de 24 de maio de 2019 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de Carira, Sergipe, concede parcelamento de débito, anistia de multas e juros tributários para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 30/05/2019 11:26:16 | 5/2019 | Baixar - 2.56 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026