Lei nº 898 - de 24 de maio de 2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 898 - de 24 de maio de 2019 | Dispõe sobre o pagamento de anuidade a Organizações Sociais, sem fim lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 30/05/2019 12:03:50 | 5/2019 | Baixar - 878.21 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026