Lei nº 917 - de 15 de Abril de 2020
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 917 - de 15 de Abril de 2020 | Dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, nos termos do disposto no inciso III do § 8º do Art. 97 da ADCT da Constituição Federal, e dá providências correlatas. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 17/04/2020 10:41:04 | 4/2020 | Baixar - 1.33 MB |
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