Lei nº 848 – 23 de Maio de 2017.
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 848 – 23 de Maio de 2017. | Revoga a Lei Municipal de nº 535, de 8 de Outubro de 2003, e consolida a legislação que dispõe sobre as diretrizes da politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 15/01/2018 00:00:00 | 5/2017 | Baixar - 7.27 MB |
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24/08/2026
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