Lei Complementar nº 858 – 14 de Setembro de 2017.
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar nº 858 – 14 de Setembro de 2017. | Altera a tabela V referida no artigo 280 da Lei Complementar nº 02 de 4 de Dezembro de 2014, e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 15/01/2018 00:00:00 | 9/2017 | Baixar - 339.58 KB |
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24/08/2026
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