Lei nº 933- de 10 de Março de 2021
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 933- de 10 de Março de 2021 | "Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde." |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/04/2021 09:04:04 | 3/2021 | Baixar - 713.96 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
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24/08/2026