Lei nº 934- de 22 de Março de 2021
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 934- de 22 de Março de 2021 | "Cria e regulamenta o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ( CACS FUNDEB ), de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembr |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/04/2021 09:10:33 | 3/2021 | Baixar - 4.8 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026