Lei nº 863 - 28 de Setembro de 2017.
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 863 - 28 de Setembro de 2017. | Aletra o anexo II da Lei Complementar 783/2013 e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 28/03/2018 00:00:00 | 9/2017 | Baixar - 871.1 KB |
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