Lei nº 941 - de 24 de Outubro de 2021
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 941 - de 24 de Outubro de 2021 | Dispõe sobre o atendimento preferencal às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 21/12/2021 12:52:17 | 10/2021 | Baixar - 1.56 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026