Lei nº 950 - de 06 de Dezembro de 2021
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 950 - de 06 de Dezembro de 2021 | "Cria o "Programa Prata da Casa", que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público muni |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 15/03/2022 11:58:52 | 12/2021 | Baixar - 1.08 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026