Lei nº 953 - de 03 de Janeiro de 2022
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 953 - de 03 de Janeiro de 2022 | Dispõe que todos os documentos digitais que são públicos e oficiais da administração Pública sejam disponibilizados no formato pesquisável, viabilizando assim, a transparência e o acesso pelas pessoas com deficiência visual. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 25/03/2022 10:40:00 | 1/2022 | Baixar - 1.07 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026