Glossário da Câmara Municipal de Carira

Ata – Registro oficial e escrito das discussões e decisões tomadas em uma sessão legislativa ou reunião.

Audiência Pública – Evento aberto à participação popular para discutir temas de interesse público, promovido pela Câmara ou por comissões.

Comissão Parlamentar – Grupo de vereadores designado para estudar, analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei ou temas específicos.

Decreto Legislativo – Ato normativo aprovado pela Câmara Municipal, sem necessidade de sanção do prefeito, regulando matérias de competência exclusiva do Legislativo.

Emenda – Proposta de modificação ao texto de um projeto de lei apresentada pelos vereadores.

Indicação – Sugestão formal de um vereador ao Executivo Municipal para a adoção de uma medida administrativa.

Lei Orgânica Municipal – Conjunto de normas que funciona como a "Constituição" do município, estabelecendo regras fundamentais para a administração pública local.

Moção – Proposição apresentada por vereadores para expressar opinião da Câmara sobre determinado assunto, podendo ser de apoio, repúdio ou pesar.

Ordem do Dia – Momento da sessão legislativa em que são debatidas e votadas as matérias constantes na pauta.

Projeto de Lei – Proposição apresentada por vereadores ou pelo Executivo para criação, modificação ou revogação de normas municipais.

Quórum – Número mínimo de vereadores necessários para a realização de uma sessão ou votação.

Regimento Interno – Conjunto de normas que disciplina o funcionamento da Câmara Municipal e a conduta dos vereadores.

Requerimento – Pedido formal feito por um vereador para obter informações ou providências sobre assuntos de interesse público.

Sessão Ordinária – Reunião regular da Câmara para discutir e votar matérias legislativas conforme calendário pré-estabelecido.

Sessão Extraordinária – Reunião convocada fora do calendário normal para tratar de assuntos urgentes.

Veto – Rejeição total ou parcial de um projeto de lei pelo prefeito, podendo ser derrubado pela Câmara com votação específica.

Este glossário tem o objetivo de facilitar a compreensão dos termos legislativos e administrativos utilizados pela Câmara Municipal de Carira/SE, tornando o processo legislativo mais acessível à população.