POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Câmara Municipal de Carira – Sergipe

1. APRESENTAÇÃO

A Câmara Municipal de Carira, pessoa jurídica de direito público, comprometida com a transparência, a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais, estabelece a presente Política de Privacidade em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e demais normas aplicáveis.

Esta Política tem por finalidade informar aos cidadãos como ocorre a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e proteção dos dados pessoais tratados por meio do site institucional, Portal da Transparência e sistemas eletrônicos disponibilizados pela Câmara Municipal.

2. CONTROLADOR DOS DADOS

O controlador dos dados pessoais tratados é a Câmara Municipal de Carira, responsável pelas decisões referentes ao tratamento das informações coletadas em seus ambientes digitais e sistemas administrativos.

3. DADOS COLETADOS

4. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais poderão ser utilizados para:

• Atendimento de solicitações realizadas pelo cidadão;

• Processamento de pedidos de acesso à informação;

• Atendimento das demandas registradas na Ouvidoria;

• Cumprimento de obrigações legais e regulamentares;

• Prestação de serviços públicos;

• Comunicação institucional;

• Melhoria dos serviços oferecidos pela Câmara Municipal;

• Garantia da segurança dos sistemas e informações.

5. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais realizado pela Câmara Municipal fundamenta-se, principalmente, nas hipóteses previstas nos artigos 7º e 23 da LGPD, especialmente:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

• Execução de políticas públicas;

• Exercício regular de direitos;

• Atendimento ao interesse público;

• Consentimento do titular, quando necessário.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais poderão ser compartilhados quando necessário:

• Com órgãos de controle e fiscalização;

• Com o Poder Judiciário;

• Com o Ministério Público;

• Com Tribunais de Contas;

• Com prestadores de serviços contratados pela Câmara, observadas as exigências da LGPD.

Não haverá comercialização ou divulgação indevida de dados pessoais.

7. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

A divulgação de informações no Portal da Transparência ocorre em cumprimento à legislação vigente, especialmente:

• Constituição Federal;

• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);

• Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A publicação de dados observará os princípios da necessidade, adequação, finalidade e proteção dos dados pessoais previstos na LGPD.

8. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

A Câmara Municipal adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou destruição indevida junto à empresa encarregada pelo serviço de armazenamento de dados.

Entre as medidas adotadas destacam-se:

• Controle de acesso aos sistemas;

• Monitoramento dos ambientes tecnológicos;

• Cópias de segurança (backup);

• Atualização periódica dos sistemas;

• Restrição de acesso às informações conforme a necessidade funcional.

9. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados;

• Solicitar acesso aos dados pessoais;

• Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Solicitar informações sobre o compartilhamento dos dados;

• Requerer anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados, quando cabível;

• Revogar consentimento anteriormente concedido, quando aplicável.

10. COOKIES E DADOS DE NAVEGAÇÃO

O site poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência de navegação, garantir o funcionamento adequado dos serviços e produzir estatísticas de acesso.

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11. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (LGPD)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) é o responsável por atuar como canal de comunicação entre os titulares dos dados, a Câmara Municipal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Responsável: Everton Dias da Costa

As solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais da Câmara Municipal.

12. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento para adequação às alterações legislativas, regulamentares ou operacionais.

A versão mais recente estará sempre disponível no Portal Institucional e no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Carira.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

A Câmara Municipal de Carira reafirma seu compromisso com a transparência pública, a proteção dos dados pessoais e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, adotando medidas permanentes para garantir a conformidade com a legislação vigente.

Última atualização: Maio de 2026.